Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Ad

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